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IN DRP - RS 42/03 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 42 de 13.08.2003

DOE-RS: 14.08.2003

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98 - DOE-RS de 30/10/98:

1. No Capítulo VI do Título I, fica acrescentado o subitem 5.5.3 com a seguinte redação:

"5.5.3 - O sistema especial de pagamento de que trata esta Seção cujo prazo de validade expirou ou vier a expirar nomes de agosto de 2003 em decorrência de alguma das situações previstas nas alíneas "a" e "b" do subitem 5.5.1 têm sua validade prorrogada até 1º de setembro de 2003."

2. - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2003.

LUIZ ANTÔNIO BINS

Diretor do Departamento da Receita Pública ( continua ... )

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