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Dec. Gov. MT 1.111/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.111 de 11.08.2003

DOE-MT: 11.08.2003

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que uma das diretrizes da Política Fiscal é a transformação do Estado em importante pólo agroindustrial, nos termos do artigo 3º, inciso I, do Decreto nº 4.142, de 5 de abril de 2002;

CONSIDERANDO que a Política Tributária Estadual tem como um de seus nortes a diminuição ordenada da tributação do setor industrial e da produção agropecuária, direcionando-a para o consumo varejo, em conformidade com o disposto no inciso IV do parágrafo único do artigo 6º do mesmo Decreto nº 4.142/2002;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se promoverem adequações na legislação editada,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 155 às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a seguinte redação:

"Art. 155 Até 31 de dezembro de 2003, aos estabelecimentos industriais que promoverem saídas interestaduais de produtos resultante do beneficiamento ou industrialização da mamona, cujo processamento for efetuado no território mato-grossense, será concedido crédito presumido equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido na respectiva operação.

§ 1º Exclusivamente para efeitos do cálculo do benefício de que trata o caput, o valor do imposto incidente sobre a parcela relativa ao custo do frete, ainda que a operação seja realizada com preço CIF, não será considerado como imposto devido.

§ 2º Para fins de comprovação da base de cálculo do benefício, nas hipóteses em que as saídas dos produtos forem efetuadas com preço CIF, o remetente deverá, na Nota Fiscal que acobertar a operação, demonstrar a formação do preço, informando o valor do frete no campo próprio, em separado do valor da ( continua ... )

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