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IN Sec. Faz. - PA 16/03 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 16 de 12.08.2003

DOE-PA: 14.08.2003

Disciplina procedimentos para distribuição e controle da Nota Fiscal Avulsa - NFA e dos formulários contínuos para emissão e impressão simultânea de NFA.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 10 da Instrução Normativa nº 17 de 07.10.2004.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista a necessidade de estabelecer procedimentos a serem adotados quando da distribuição e efetivo controle da Nota Fiscal Avulsa - NFA e dos formulários contínuos para emissão e impressão simultânea de NFA,

RESOLVE:

Art. 1º A Nota Fiscal Avulsa - NFA será solicitada pelas Delegacias Regionais da Fazenda Estadual e Inspetorias Fazendárias à Divisão de Controle de Documentos Fiscais - DOFIS, bem como os formulários contínuos para emissão e impressão simultânea de Nota Fiscal Avulsa - NFA.

Parágrafo único. Compete ao Delegado Regional da Fazenda Estadual e ao Inspetor Fazendário o controle dos documentos previstos no caput e a distribuição aos servidores fazendários citados no inciso XIII do art. 347 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, lotados na respectiva Delegacia Regional da Fazenda Estadual e Inspetoria Fazendária.

Art. 2º A NFA de emissão automatizada, série 1, utilizada nas unidades da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA, será numerada, exclusivamente, pelo Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, no ato de sua geração, em ordem seqüencial crescente de 1 a 999.999.

Parágrafo único. A numeração deverá ser reiniciada com a mesma designação de série quando atingir o número 999.999.

Art. 3º A emissão da NFA, de forma automatizada, será autorizada em módulo específico do SIAT, sendo vedada sua reimpressão.

( continua ... )

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