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Port. Sec. Faz. - PE 125/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 125 de 12.08.2003

DOE-PE: 13.08.2003

Dispõe sobre procedimentos relativos a operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista os Convênios ICMS 35 e 36, ambos de 04.04.2003, publicados no Diário Oficial da União de 09.04.2003, o primeiro ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5, de 25.04.2003, que alteram o Convênio ICMS 137, de 13.12.2002, que dispõe sobre procedimentos relativos a operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil, RESOLVE:

I - Estabelecer que o Anexo 1 da Portaria SF nº 023, de 11.02.2003, passa a vigorar nos termos do Anexo Único da presente Portaria;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de:

a) 09.04.2003, relativamente à exclusão dos Estados do Amazonas, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul das disposições contidas no Convênio ICMS 137, de 13.12.2002;

b) 28.04.2003, relativamente à adesão do Estado do Amapá às disposições mencionadas na alínea "a";

III - Revogam-se as disposições em contrário.

Mozart de Siqueira Campos Araújo - Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 125/2003

"ANEXO 1 da Portaria SF nº 023/2003

Unidades da Federação Signatárias do Convênio ICMS 137/2002PERÍODO
Amapáa partir de 28.04.2003
Amazonas( continua ... )

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