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Dec. Gov. BA 8.606/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.606 de 13.08.2003

DOE-BA: 14.08.2003

Procede à Alteração nº 43 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto nos Convênios ICMS 126/02, 18/03, 45/03, 46/03, 50/03, 55/03, 56/03, 57/03, 61/03, 62/03 e 69/03, no Protocolo 13/03 e nos Ajustes SINIEF 02/03, 03/03, 04/03 e 05/03,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - a parte inicial do inciso XVI do art. 14, produzindo efeitos retroativos a 01/08/03:

"XVI - até 31 de dezembro de 2004, nas remessas de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observado o seguinte (Conv. ICMS 47/98):";

II - a parte inicial do inciso VIII do art. 17:

"VIII - de 23/07/02 até 31/07/05, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos a seguir relacionados destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e às suas fundações públicas, observado o disposto no § 2º (Conv. ICMS 87/02):";

III - a alínea "a" do inciso XI do art. 20:

"a) milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao ( continua ... )

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