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Res. CAMEX 24/03 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 24 de 12.08.2003

D.O.U.: 13.08.2003

(Altera para 4% (quatro por cento), até 30 de junho de 2005, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários)


 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, RESOLVE , ad referendum da Câmara:

Art. 1º Ficam alteradas para 4% (quatro por cento), até 30 de junho de 2005, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8413.50.90

(BK)

Ex 001 - Bombas hidráulicas de pistões axiais, com disco inclinado e deslocamento volumétrico máximo igual ou superior a 40 cm³ por revolução, para acionamento hidrostático de motores hidráulicos de pistões axiais
8417.10.10

(BK)

( continua ... )

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