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ADE SRF 39/03 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 39 de 12.08.2003

D.O.U.: 13.08.2003

(Declara suspensa a eficácia da Instrução Normativa SRF nº 349, de 1º de agosto de 2003, que dispõe sobre a restituição dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União incidente, a partir de janeiro de 1999, sobre a parcela remuneratória da função comissionada ou do cargo em comissão exercido por servidor ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo Federal.)


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Artigo 1° da Instrução Normativa n° 372 de 23.12.2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Nota Técnica Nº 404/2003/SAG - C. Civil - PR e na Nota PGFN/CAT/Nº 501/2003, de 11 de agosto de 2003, declara:

Artigo Único. Fica suspensa a eficácia da Instrução Normativa SRF nº 349, de 1º de agosto de 2003.

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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