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Port. Sec. Faz. - BA 494/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 494 de 11.08.2003

DOE-BA: 12.08.2003

(Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Portaria nº 918/99,que dispõe sobre o fornecimento de certidões por sistema informatizado de auto-atendimento, devido ao acréscimo do modelo de certidão negativa para pessoas físicas e jurídicas não inscritas no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Bahia.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Portaria nº 918, de 29 de julho de 1999, passam a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º As certidões negativas de débitos tributários ou de exclusão por baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderão ser emitidas eletronicamente através de sistema de auto-atendimento, de acordo com os Anexos 1, 2, 3 e 4 a esta Portaria.

"Art. 2º A numeração dos documentos mencionados no artigo anterior será constituída seqüencialmente de:

I - nos anexos 1, 2 e 3:

a) dois algarismos, indicativos do código da Diretoria de Administração Tributária da circunscrição fiscal do contribuinte;

b) dois algarismos, indicativos do código da Inspetoria Fazendária da circunscrição fiscal do contribuinte;

c) quatro algarismos, indicativos do ano de emissão;

d) cinco algarismos, correspondentes ao número seqüencial da certidão emitida;

II - no anexo 4:

a) do número 99;

b) do número 01, para consulta por CPF, ou 02, para consulta por CNPJ;

c) quatro algarismos, indicativos do ano de emissão;

d) cinco algarismos, correspondentes ao número seqüencial da certidão ( continua ... )

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