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Port. Sec. Rec. Est. - MG 5/03 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 5 de 06.08.2003

DOE-MG: 07.08.2003

Obs.: Ret. DOE de 12.08.2003

Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 75 de 09.06.2009.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe foi conferida no § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 43.080 de 13 de dezembro de 2002 c/c, Decreto 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, e com base em proposição da SRF-IV /Ipatinga,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelece, nos municípios circunscritos à Superintendência Regional IV, os valores mínimos de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS das seguintes mercadorias;

 

( continua ... )
Produto Unidade Valor
1. Gado bovino para recria
Macho
Bezerro até 12 meses Cabeça 360,00

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