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Port. Sec. Rec. Est. - MG 6/03 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 6 de 08.08.2003

DOE-MG: 12.08.2003

Fixa pauta de valores mínimos para fins de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com couro no âmbito da SRF/VIII.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe foi conferida no § 2º, do artigo 52, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 43.080, de 13 de dezembro de 2002, c/c Decreto 43.193 de 14 de fevereiro de 2003, RESOLVE:

1-Na saídas interestaduais de couro bovino ou bufalino no âmbito da SRF VIII, o ICMS será calculado sobre os preços correntes na região, adotando-se como valores mínimos, por quilo, os seguintes:

ESPÉCIER$/KG
I - Couro VerdeR$ 3,50
II- Couro SalgadoR$ 4,50

2- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de 11/08/2003, revogando, relativamente à SRF-VIII, a tabela disposta no artigo 6º, da portaria nº 03, de 27/05/2003, publicada no "Minas Gerais" de 11/06/2003, permanecendo inalterada para as demais superintendências.

Subsecretaria da Receita Estadual, Belo Horizonte, 08 de agosto de 2.003.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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