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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.199/03 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.199 de 08.08.2003

D.O.U.: 11.08.2003

Altera a exigibilidade do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista de que trata a Circular 3.169, de 19 de dezembro de 2002.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 12 da Circular nº 3.274 de 10.02.2005.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 7 de agosto de 2003, tendo em conta o disposto no art. 10, incisos III e IV, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pelos arts. 19 e 20 da Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989, nos arts. 66 e 67 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, e na Resolução 1.857, de 15 de agosto de 1991, decidiu:

Art. 1º Alterar a exigibilidade do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre os recursos à vista, de que trata a Circular 3.169, de 19 de dezembro de 2002, passando o caput dos arts. 4º e 5º a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A base de cálculo da exigibilidade do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista corresponde à média aritmética dos VSRs apurados no período de cálculo, deduzida de R$44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais).

"Art. 5º A exigibilidade de recolhimento compulsório e de encaixe obrigatório sobre recursos à vista é apurada aplicando-se a alíquota de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre a base de cálculo de que trata o art. 4º."

Art. 2º Esta circular entra em vigor nas datas a seguir, quando ficará revogada a ( continua ... )

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