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IN SRF 349/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 349 de 01.08.2003

D.O.U.: 11.08.2003

Dispõe sobre a restituição dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União incidente, a partir de janeiro de 1999, sobre a parcela remuneratória da função comissionada ou do cargo em comissão exercido por servidor ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo Federal.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 1° da Instrução Normativa n° 372 de 23.12.2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista a Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999, o Parecer PGFN/CJU/Nº 962/2003, de 6 de junho de 2003, o Parecer PGFN/CAT/Nº 1.279/2003, e a NOTA Nº 962/STN/COFIN/GERAE, de 22 de julho de 2003, resolve:

Art. 1º A restituição dos valores descontados a título de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União incidente, a partir de janeiro de 1999, sobre a parcela remuneratória da função comissionada ou do cargo em comissão exercido por servidor ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo Federal será efetuada de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Os valores de que trata o art. 1º serão restituídos pela respectiva fonte pagadora na folha de pagamento do mês de setembro de 2003.

Art. 3º Os contribuintes que não mais integram o Serviço Público Federal ou que tenham assumido outro cargo público inacumulável não integrante da estrutura do Poder Executivo Federal, bem assim o pensionista de servidor, em relação ao de cujus que haja suportado o desconto a que se refere o caput, deverão apresentar à fonte pagadora que tenha efetuado os descontos o formulário constante ( continua ... )

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