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Port. Ger. Rec. Est. - MA 296/03 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 296 de 01.08.2003

DOE-MA: 07.08.2003

Altera os preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo nº 7870/GERE de 31/07/2003,

RESOLVE:

Art. 1º estabelecer que a base de cálculo para efeito da substituição tributária não poderá ser inferior aos valores dos respectivos produtos descriminados na tabela em anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUIS 1º DE AGOSTO DE 2003.

ROMUALDO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Gerente de Estado da Receita Estadual em exercício

ANEXO DA PORTARIA Nº 296 GABINº 1º DE AGOSTO DE 2003

PRODUTO UNIDADE VALOR R$
Cerveja ANTARCTICA vidro 600 ML 600 ML 1,27
Cerveja ANTARCTICA Long Neck 355 ML 355 ML 0,85
Cerveja ANTARCTICA 350 ML ( LATA ) 350 ML 0,81
Cerveja ANTARCTICA LATA 450 a 550 ( continua ... )

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