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Dec. Gov. MS 11.330/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.330 de 06.08.2003

DOE-MS: 07.08.2003

Altera os atos normativos que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o artigo 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Os prazos previstos no caput do art. 1º do Decreto nº 11.056, de 9 de janeiro de 2003, e no caput do artigo 1º do Decreto nº 11.089, de 31 de janeiro de 2003, ficam prorrogados por tempo indeterminado.

Art. 2º É dada nova redação aos seguintes dispositivos:

I - ao inciso II do art. 60 do Anexo I ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998):

"II - milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado a Estado ou ao Distrito Federal;";

II - ao art. 58 do Anexo V ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998):

"Art. 58. O transporte de valores deve ser acompanhado do documento denominado Guia de Transporte de Valores - GTV, a que se refere o inciso V do artigo anterior, que servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 20/89):

I - a denominação: "Guia de Transporte de Valores - GTV";

II - o número de ordem, a série, a subsérie e o número da via e o seu destino;

III - o local e a data de emissão;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no ( continua ... )

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