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IN SRF 351/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 351 de 05.08.2003

D.O.U.: 08.08.2003

Dispõe sobre a prática de atos perante o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) e dá outras providências


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 26 da Instrução Normativa nº 830 de 18.03.2008.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVIII do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), e na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, resolve:

Disposição Preliminar

Art. 1º A inscrição e o cancelamento de inscrição de imóveis rurais no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), bem como a comunicação à Secretaria da Receita Federal (SRF) da alienação de imóveis rurais, observarão as disposições da legislação pertinente e o constante nesta Instrução Normativa.

Da Inscrição

Art. 2º A partir de 1º de outubro de 2003, a inscrição do imóvel rural no Cafir deve ser solicitada por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac) - Inscrição:

I - quando o imóvel rural não estiver inscrito no Cafir;

II - na aquisição de área parcial de um imóvel rural ou de áreas parciais confrontantes de mais de um imóvel rural, de que resulte novo imóvel rural;

III - na aquisição de imóvel rural pelo Poder Público, pelas suas autarquias e fundações, e pelas entidades privadas imunes;

IV - na desapropriação de imóvel rural por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, seja ela promovida pelo Poder Público ou por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público.

§ 1º A inscrição deve ser solicitada:

I - pelo proprietário, titular do domínio útil, possuidor a qualquer título ou sucessor a qualquer título, nos termos dos ( continua ... )

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