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ADI SRF 11/03 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 05.08.2003

D.O.U.: 07.08.2003

Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 342, de 15 de julho de 2003.


 
Este Ato Declaratório Interpretativo foi revogado pelo artigo 31 da Instrução Normativa nº 948 de 15.06.2009.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o disposto na Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 342, de 15 de julho de 2003, e o que consta do Processo nº 10168.002373/2003-17, declara:

Artigo Único. O direito à aquisição, no mercado interno ou externo, com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que tratam os arts. 5º, , 11, 12, 13 e 17 da Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003, pelos adquirentes que atendam aos requisitos da preponderância, aplica-se somente às matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) que forem utilizados:

I - nos componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do IPI

(Tipi);

II - nas partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi;

III - nos produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não-tributados); e

IV - nos produtos exportados para o exterior. ( continua ... )

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