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Res. CODEFAT 352/03 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 352 de 05.08.2003

D.O.U.: 07.08.2003

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para aplicação destinada ao fomento da exportação no Programa FAT - EXPORTAR.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Autorizar a alocação, em depósito especial remunerado no BNDES, da importância de até R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), originária de recursos excedentes da reserva mínima de liquidez do FAT, a ser destinada à concessão de financiamentos ao fomento da exportação, no âmbito do Programa FAT - EXPORTAR, obedecidas às disposições deste Ato, da Resolução CODEFAT nº 344, de 10 de julho de 2003, e do Plano de Trabalho a ser apresentado pelo BNDES para aprovação da Secretaria Executiva do CODEFAT.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão depositados no BNDES, em 6 (seis) parcelas, após publicação deste Ato e solicitação formal de cada parcela pelo Banco, na seguinte forma:

a) a primeira parcela, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais); e

b) as demais parcelas, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais) cada uma, após o efetivo desembolso de pelo menos 80% do saldo dos recursos depositados no BNDES para utilização nos financiamentos de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º Os recursos do depósito especial de que trata esta Resolução serão remunerados ao FAT, pro rata die, pela mesma taxa utilizada para remunerar as disponibilidades do Tesouro Nacional, conforme art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 9.027, de 12 de abril de 1995, ou outro índice que legalmente venha substituí-lo, de acordo com o estabelecido no @art. 4º da Lei nº 8.999, de 24 de fevereiro de 1995.

§ 1º A partir do desembolso dos financiamentos aos beneficiários finais, e até as datas estipuladas para as amortizações desses financiamentos, os recursos serão remunerados, pro rata die, pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, instituída pela ( continua ... )

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