x
x
x
Dec. Gov. PA 304/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 304 de 06.08.2003

DOE-PA: 07.08.2003

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando os Convênios ICMS aprovados pelo Conselho de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - inciso II do art. 78 do Anexo II:

"Art. 78 (...)

(...)

II - por prazo determinado:

a) até 31 de dezembro de 2002 - arts. 64 e 77;

b) até 30 de abril de 2003 - arts. 6º, 10 e 67;

c) até 31 de julho de 2003 - art. 58;

d) até 30 de novembro de 2003 - art. 73, para as montadoras;

e) até 31 de dezembro de 2003 - arts. 56, 65, 69 e art. 73, para as concessionárias;

f) até 30 de abril de 2004 - arts. 51 ao 55 e 57;

g) até 31 de dezembro de 2004 - art. 72;

h) até 30 de abril de 2005 - arts. 24, 59, 60, 62, 63, 66, 68, 70, 71 e 77-A."

II - inciso II do art. 18 do Anexo III:

"Art. 18 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?