x
x
x
OS SUREC - ES 68/03 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 68 de 05.08.2003

DOE-ES: 06.08.2003

Obs.: Ret. DOE 08.08.2003

Estabelece procedimentos para o preenchimento da Declaração de Operações Tributáveis - DOT.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, XVI, do Decreto nº 3.543-N, de 09 de junho de 1993;

Considerando as dúvidas apresentadas por contribuintes, com relação ao preenchimento da Declaração de Operações Tributáveis - DOT;

RESOLVE:

Art. 1º Os serviços de comunicação, a que se refere o campo 14 da DOT, serão genericamente considerado, abrangendo toda e qualquer espécie de serviço eventualmente prestado.

Art. 2º Deverão ser computados na DOT as operações de importação, inclusive aquelas realizadas por conta e ordem de terceiros, e especialmente as realizadas ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970.

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 05 de agosto de 2003

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?