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Dec. Gov. SE 22.057/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.057 de 28.07.2003

DOE-SE: 29.07.2003

Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 580, 583 e 117 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 1º e o inciso I do § 2º, ambos do art. 580:

"Art. 580 - ...

I - (...)

§ 1º - Entende-se como empresa comercial exportadora: (Conv. ICMS 113/96 e 61/03):

I - as classificadas como trading company, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiver inscrita como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

II - as demais empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no registro do sistema da Receita Federal - SISCOMEX.

§ 2º - ...

I - pelo remetente, quando situado neste Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 583;

II - (...)"

II - o inciso I do parágrafo único do art. 583:

"Art. 583 - ...

Parágrafo único - ( continua ... )

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