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Com. CAT 53/03 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 05.08.2003

DOE-SP: 06.08.2003

Comunica a edição de nova tabela de CNAE-fiscal e esclarece sobre suas conseqüências


O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto nas Resoluções da Comissão Nacional de Classificação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - CONCLA nºs. 6/2002, 7/2002 e 8/2003, editadas respectivamente em 09/12/02, 16/12/02 e 17/02/03 e publicadas no Diário Oficial da União em 12/12/02, 24/12/02 e 18/02/03, que divulga nova tabela de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-fiscal - CNAE-fiscal, comunica que:

1 - a nova tabela de CNAE-fiscal será incorporada ao Cadastro de Contribuintes do ICMS neste Estado a partir de 1º de agosto de 2003, repercutindo em alterações nos prazos de pagamento do imposto constantes do Anexo IV do Regulamento do ICMS;

2 - o sistema de cadastro da Secretaria da Fazenda converterá automaticamente os códigos que não foram contemplados na nova tabela relativos a contribuintes ativos inscritos no cadastro até 31 de julho de 2003, divulgando o reenquadramento por meio do Posto Fiscal Eletrônico, cuja consulta pode ser realizada por meio da internet no endereço www.pfe.fazenda.sp.gov.br;

3 - nos processos de inscrição cadastral realizados a partir de 1º de agosto de 2003, serão observados os códigos constantes na nova tabela;

4 - o prazo para recolhimento do valor do imposto com base nos novos códigos deverá ser observado a partir de 1º de setembro de 2003;

5 - o contribuinte que apresentar divergências entre a atividade que desenvolve e aquela automaticamente reclassificada pela Secretaria da Fazenda com base nos novos códigos deve promover a devida correção, conforme previsto na artigo 27 do Regulamento do ICMS, por meio da internet, no site do Posto Fiscal Eletrônico:www.pfe.fazenda.sp.gov.br;

6 - a nova tabela é constante da Resolução CONCLA nº 7/2002, anexa a este comunicado, também disponível para "download" no site do Posto Fiscal Eletrônico.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO RESOLUÇÃO CONCLA Nº 7/2002

COMISSÃO NACIONAL DE ( continua ... )

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