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Dec. Gov. PA 295/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 295 de 04.08.2003

DOE-PA: 06.08.2003

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 24, de 18 de abril de 2001, 127, de 20 de setembro de 2002, e 133, de 21 de outubro de 2002, que dispõem sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimentos sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da CONFINS;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 146, de 13 de dezembro de 2002, que altera o Convênio ICMS 81, de 10 de setembro de 1993, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídas por Convênios e Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal;

Considerando o disposto no Convênio 147, de 13 de dezembro de 2002, que altera o Convênio ICMS 76, 30 de junho de 1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a alínea "a" do inciso VIII do art. 108:

"a) nas saídas interestaduais de mercadorias sujeitas à antecipação do imposto, ressalvado o disposto no § 3º do art. 30 do Anexo I;" ( continua ... )

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