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Lei Gov. MA 7.938/03 - Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.938 de 30.07.2003

DOE-MA: 04.08.2003

Institui o Programa de Recuperação Fiscal Maranhense - REFIM e dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais, oriundos do ICMS, junto a Gerência de Estado da Receita Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Gerência de Estado da Receita Estadual, o Programa de Recuperação Fiscal Maranhense - REFIM, relacionado com o ICMS.

§ 1º A adesão ao REFIM implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, assim como exige, para seu deferimento, a expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário.

§ 2º Em relação aos débitos ajuizados, quitados ou parcelados, com o benefício previsto nesta Lei, o Estado do Maranhão poderá reduzir os honorários advocatícios na mesma proporção da redução dos acréscimos prevista no art. 10, não podendo ser superior a 5% (cinco por cento) do débito.

§ 3º Para efeito desta Lei, serão considerados todos os estabelecimentos situados no Estado, cujo titular ou sócio também seja titular ou sócio da empresa beneficiária do parcelamento.

Art. 2º Os débitos fiscais junto à Gerência de Estado da Receita Estadual, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2003, de responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado, poderão ser pagos em parcela única ou em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP ou outra que venha a ser instituída pelo Governo Federal para o mesmo fim.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

§ 2º Considera-se débito fiscal a soma do imposto, da multa, da atualização monetária e dos juros de mora.

§ 3º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

§ 4º O pagamento integral do débito deverá ocorrer até o dia 31 de outubro de 2003, com dispensa integral da multa e dos juros, mantendo-se a correção ( continua ... )

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