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Lei Ass. Leg. - PR 14.068/03 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.068 de 04.07.2003

DOE-PR: 07.07.2003

(Altera, conforme especifica, a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.)


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996:

Alteração 1ª O § 2º do art. 29 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior."

Alteração 2ª O § 4º do art. 55 passa a com a seguinte redação:

"§ 4º O valor mínimo das multas aplicável em auto de infração é o equivalente a 4 (quatro) UPF/PR, em vigor na data da sua lavratura."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 04 de julho de 2003.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Caíto Quintana

Chefe da Casa ( continua ... )

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