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Lei Ass. Leg. - PR 13.961/02 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.961 de 19.12.2002

DOE-PR: 29.01.2003

(Introduz alterações na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.)


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "I" do inciso II do artigo 14 e o inciso IV do artigo 27 da Lei Estadual 11.580, de 14 de novembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 14. ...

I - refeições industriais classificadas no código 2106.90.0500 da NBM/SH e demais refeições quando destinadas a vendas diretas a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes, bem como fornecimento de alimentação de que trata o inciso I do artigo 2º desta Lei, excetuado o fornecimento ou a saída de bebidas."

"Art. 27. ...

IV - quando o contribuinte tenha optado pela apuração do imposto na forma do § 9º do artigo 25 ou pela dedução a que se refere o § 2º do artigo 26;"

Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 25 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, o § 9º, com a seguinte redação:

"§ 9º O contribuinte do ramo de fornecimento de alimentação de que trata o inciso I do artigo 2º desta Lei, desde que utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, poderá, em substituição ao regime normal de apuração do ICMS estabelecido no caput, apurar o imposto devido mensalmente mediante aplicação do percentual de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a receita bruta auferida, excluindo-se desta os valores correspondentes a saídas de mercadorias abrangidas por substituição ( continua ... )

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