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Lei Ass. Leg. - PR 13.671/02 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.671 de 05.07.2002

DOE-PR: 05.07.2002

(Revoga o § 3º, do art. 24, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.)


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 3º, do art. 24, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de maio de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de julho de 2002.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Ingo Henrique Hübert

Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do ( continua ... )

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