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Lei Ass. Leg. - PR 12.802/99 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 12.802 de 21.12.1999

DOE-PR: 22.12.1999

(Dá nova redação ao inciso III, do art.65, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.)


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º O inciso III, do art. 65, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir da data prevista no inciso I, do art. 33, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, observadas as alterações posteriores."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 21de dezembro de 1999.

JAIME LERNER

Governador do Estado

Ney Leprevost Neto

Secretário de Estado do Esporte e Turismo

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do ( continua ... )

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