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Lei Ass. Leg. - PR 11.964/97 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 11.964 de 19.12.1997

DOE-PR: 19.12.1997

(Dá nova redação ao inciso III, do art. 65, da Lei nº 11.580/96, que dispõe sobre o ICMS.)


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O inciso III, do art. 65, da Lei nº 11580, de 14 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - somente darão direito de credito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 01 de janeiro de 2000".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01/01/1998.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de dezembro de 1997.

JAIME LERNER

Governador do Estado

GIOVANI GIONEDIS

Secretario de Estado da ( continua ... )

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