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Dec. Gov. SE 22.050/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.050 de 25.07.2003

DOE-SE: 28.07.2003

Dispõe sobre Parcelamento de Débito Fiscal e sobre adjudicação de bens penhorados em execução fiscal, e dá providências correlatas.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 14 do Decreto nº 24.821 de 19.11.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 45 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO a conveniência de se dar tratamento adequado à adjudicação de bens em execução fiscal promovida pela Fazenda do Estado, com fundamento no artigo 24, inciso I, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980;

CONSIDERANDO que existe preferência no recebimento da Dívida Ativa em dinheiro, reservando-se a adjudicação prévia ao leilão apenas para a aquisição de bens que importe na redução de dotações orçamentárias ou no atendimento de determinadas prioridades de governo,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL

SEÇÃO I
Das Disposições Gerais

Art. 1º O débito fiscal relativo ao imposto, proveniente de auto de infração ou denúncia espontânea, pode ser recolhido em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, observadas as condições e formas previstas neste Decreto.

§ 1º - Para os efeitos deste Decreto, entende-se por débito fiscal a soma do imposto, da multa, da atualização monetária e dos acréscimos moratórios previstos em lei.

§ 2º - O débito fiscal objeto do parcelamento, atualizado monetariamente até a data do pagamento do percentual mínimo previsto no art. 11 deste Decreto, deve ser dividido pelo número de parcelas mensais concedidas.

§ 3º - Os débitos do ICMS que forem objeto de parcelamento devem ser, na ( continua ... )

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