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Dec. Gov. SE 22.049/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.049 de 25.07.2003

DOE-SE: 28.07.2003

Altera e acrescenta dispositivos do art. 634, dos Itens 12 e 15 da Tabela II do Anexo I, do Item 6 do Anexo II, acrescenta o art. 559-A, e institui documento denominado Guia de Transito de Valores, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO, ainda, os Convênios ICMS Nºs 51, 55, 57 e o Ajuste SINIEF Nº 04, todos de 04 de abril de 2003, e o Convênio ICMS nº 69, de 18 de julho de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - o inciso III do art. 634:

"Art. 634 - ...

I - ...

II - ...

III - O transporte de valores deve ser acompanhado do documento denominado Guia de Transporte de Valores - GTV, Anexo LXXI deste Regulamento, a que se refere a alínea "e" do inciso II do caput deste artigo, que servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento, a qual deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 04/03): (NR)

a) a denominação: "Guia de Transporte de Valores - GTV";

b) o número de ordem, a série e a subsérie e o número da via e o seu ( continua ... )

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