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Dec. Gov. SE 22.047/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.047 de 25.07.2003

DOE-SE: 28.07.2003

Altera, acrescenta e revoga dispositivos dos arts. 60, 118, 119, 120, 122, 123 e 126, e da Tabela II do Anexo I, bem como acrescenta o art. 640-A e o Anexo LXX, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com referência a ressarcimento.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do "Art. 84, Incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 45 e 46, ambos de 23 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

I - os incisos XXIII e XXIV do art. 60:

"Art. 60 - ...

I - (...)

XXIII - a partir de 13.06.03, às operações amparadas pelo benefício da isenção previsto no Item 3 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento, observado o disposto na Nota 3 deste mesmo Item 3 (Conv. ICMS 45/03);

XXIV - a partir de 13.06.03, às operações amparadas pelo benefício da isenção previsto Item 21 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento (Conv. ICMS 46/03)."

 
Este inciso tornou-se sem efeito conforme Decreto n° 22.120 de 22.08.2003.

II - o § 3º do art. 118:

"Art. 118 - ...

§ 1º - (...)

§ 3º - Para efeito de se encontrar o crédito a ser ressarcido, sendo impossível determinar o valor que serviu de base de cálculo para retenção do imposto na aquisição do respectivo produto, tomar-se-á o valor da última aquisição do produto pelo estabelecimento, e o valor do crédito será proporcional à quantidade ( continua ... )

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