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Dec. Gov. PI 11.082/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.082 de 24.07.2003

DOE-PI: 25.07.2003

(Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989 e do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que concede e prorroga benefícios fiscais referentes ao ICMS.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder adequações, na legislação tributária do Estado;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 10 à alínea "a" e 17 a 21 à alínea "c", todos do inciso III do art. 21 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, com a seguinte redação:

"Art. 21 - ...

...

III - ...

...

c) ...

...

17. armações para óculos e artigos semelhantes, suas partes e óculos.

18. equipamentos de informática, suas partes, peças e acessórios;

19. peças, partes e acessórios para autos, motos e bicicletas;

20. sabão e sabonetes, perfumados ou não, em barra, em tablete, em pó, cremoso ou líquido, inclusive os medicinais;

21. vidros de qualquer tipo;

..."

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 87 - ...

( continua ... )

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