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Dec. Gov. AM 23.611/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.611 de 30.07.2003

DOE-AM: 30.07.2003

Concede remissão de débitos fiscais de que trata a Lei nº 2.806, de 04 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 2.811, de 14 de julho de 2003, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado do Amazonas em estimular as indústrias incentivadas instaladas na Zona Franca de Manaus através da aplicação da função extrafiscal do tributo;

CONSIDERANDO a autorização da Lei nº 2.806, de 04 de julho de 2003, alte rada pela Lei nº 2.811, de 14 de julho de 2003 para a concessão de remissão de débitos fiscais,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida remissão de débitos fiscais de ICMS lançados através de Auto de Infração e Notificação Fiscal, lavrados até 31 de dezembro de 2001, conforme dispõe a Lei nº 2.806, de 04 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 2.811, de 14 de julho de 2003, desde que o contribuinte beneficiário atenda, cumulativamente, as seguintes condições:

I - seja indústria incentivada instalada na Zona Franca de Manaus;

II - não se encontre em litígio judicial com o Estado, com relação ao objeto da remissão.

Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso II deste artigo, o contribuinte poderá se beneficiar da remissão, desde que desista formalmente da ação.

Art. 2º A remissão de que trata este Decreto não se aplica a débitos fiscais decorrentes de ICMS devido:

I - na condição de substituto tributário;

II - por diferencial de alíquota interestadual, na aquisição de material de uso e consumo e/ou ativo imobilizado;

III - pela entrada de mercadorias ou bens importados do exterior;

IV - em decorrência de apuração e declaração obrigatórias;

V - em razão de operações desacompanhadas de documentação fiscal, apuradas através de levantamento físico ou documental de estoque e de vistoria física de mercadorias;

VI - como conseqüência de decisão favorável ao Fisco, prolatada em qualquer instância judicial;

VII - como resultado de confissão e parcelamento;

VIII - pelo estorno do imposto em decorrência da apropriação indevida de crédito fiscal nas devoluções de produtos incentivados com restituição do ICMS.

Art. 3º A remissão de que trata este Decreto será reconhecida pelo Secretário de Estado da Fazenda, através de despacho fundamentado, nos termos do ( continua ... )

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