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IN SRF 350/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 350 de 01.08.2003

D.O.U.: 05.08.2003

Dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2003.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 12 da Instrução Normativa nº 439 de 10.08.2004.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF), aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 190, de 9 de agosto de 2002, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes no Brasil ou no exterior, dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, deverão apresentar a Declaração Anual de Isento de 2003 no período compreendido entre 5 de agosto e 28 de novembro de 2003.

Parágrafo único. Estão dispensados de apresentar a Declaração

Anual de Isento de 2003:

I - o cônjuge ou companheiro e o dependente, cujo número de inscrição no CPF tiver sido informado por contribuinte que apresentou Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, ano-calendário de 2002;

II - a pessoa física inscrita no CPF no ano de 2003.

Art. 2º Para a apresentação da Declaração Anual de Isento, além do número de inscrição no CPF e da data de nascimento, é obrigatória a informação do número de inscrição do título eleitoral.

Parágrafo único. Estão dispensadas de informar o número de inscrição do título eleitoral as pessoas físicas:

I - desobrigadas de inscrição, na forma da legislação eleitoral;

II - que já informaram o referido número mediante a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda ou de Isento, bem assim na inscrição no CPF, pedido de 2ª via ou qualquer outro ato de alteração cadastral.

Art. 3º A entrega ( continua ... )

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