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Port. CAT 67/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 04.08.2003

DOE-SP: 05.08.2003

(Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 47 da Portaria CAT-27, de 16-3-95, que disciplina e arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o deposito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários, e aos Anexos X, XVIII-A e XVIII-B, de que tratam os artigos 47 e 58 dessa portaria, na redação da Portaria CAT-27, de 15-4-2002.)


O Coordenador da Administração Tributária, considerando a necessidade de incluir novo campo de valor informativo na transação STR-020, do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativo ao repasse das multas por infração à legislação de trânsito lavradas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, que serão inseridas no Sistema do Licenciamento Eletrônico de Veículos, para fins de cobrança, conforme convênio de cooperação técnica, administrativa e financeira firmado com esse órgão federal, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados da Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995:

I - o parágrafo único do artigo 47:

"Parágrafo Único - O Banco Nossa Caixa S/A, quando do recebimentoda mensagem de repasse da Multa Por Infração à Legislação de Trânsito - MILT, efetuará a consistência, sendo que: o Valor Informativo indicado no campo - Tipo Valor Informativo "14" - Multas de Trânsito Total, deverá ser igual a somatória do Valor do Lançamento (Valor do Repasse) mais os Valores Informativos indicados nos campos - Tipos Valores Informativos "16"- MILT parcela FUNSET; - Tipos Valores Informativos "24" MILT valor da Polícia Rodoviária Federal e Tipos Valores Informativos "26" - MILT parcela DNIT". (NR)";

II - os anexos X, XVIII-A e XVIII-B, de que tratam os artigos 47 e 58 da Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, na redação da Portaria CAT-27, de 15 de abril de ( continua ... )

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