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Dec. Gov. PE 25.717/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.717 de 04.08.2003

DOE-PE: 05.08.2003

Prorroga prazo para cumprimento das obrigações tributárias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o que dispõe o § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, a ocorrência de problemas técnicos nos equipamentos da empresa prestadora de serviços de informática para o Governo do Estado e a necessidade de assegurar ao contribuinte efetivas condições para o cumprimento das suas obrigações tributárias,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, para o dia 31 de julho de 2003, o termo final do prazo para recolhimento de tributos, inclusive decorrente de parcelamento, que houver recaído no período de 26 a 28 de julho de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 26 de julho de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 04 de agosto de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ( continua ... )

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