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Port. SSST/MTB 26/94 - Port. - Portaria SECRETARIO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - SSST/MTB nº 26 de 29.12.1994

D.O.U.: 29.12.1994

Classifica os Cremes Protetores como Equipamento de proteção Individual (EPI), com sua inclusão da Norma Regulamentadora - NR 6 da Portaria nº 3.214/78 e demais providências.


O SECRETARIO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 155, 166, 167 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com a redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1977;

CONSIDERANDO o princípio insculpido na Norma Regulamentadora nº 06, expedido pela Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978, com a redação dada pela Portaria SSMT nº 06/83, segundo a qual considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo de uso individual destinado a proteger a integridade física do trabalhador;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete ao Sistema de Vigilância Sanitária os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos, e correlatos, definidos na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, bem como os de higiene, os cosméticos, perfumes, saneantes domissanitários, produtos destinados à correção estética e outros;

CONSIDERANDO que o art. 2º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1973, determina que somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir os produtos de que trata o artigo 1º, as empresas para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde, cujos ( continua ... )

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