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Port. SSMT/MTB 6/83 - Port. - Portaria SECRETARIO DE SEGURANÇA E MEDICINA NO TRABALHO - SSMT/MTB nº 6 de 09.05.1983

D.O.U.: 09.05.1983

(Alterar as Normas Regulamentadoras NR-1, N-2, NR-3 e NR-6)


O Secretário de Segurança e Medicina do Trabalho, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Portaria Ministerial nº 3.214, de 08 de julho de 1978, considerando as disposições da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o capítulo V - título II, da Consolidação das Leis de Trabalho, e

Considerando que a exigência mostrou a necessidade de adequação das Normas Regulamentadoras vigentes à evolução dos métodos e ao avanço da tecnologia,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar as Normas Regulamentadoras NR-1, N-2, NR-3 e NR-6, aprovadas pela Portaria 3.214, 08 de julho de 1978, que passarão a vigorar com a redação dada por esta Portaria.

Art. 2º As duvidas suscitadas e os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DAVID BOIANOVSKY

Secretário - SSMT

NR 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS

 
Ver alterações dadas a esta NR-1 pela Portaria nº 84 de 04.03.2009.

1.1. As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

1.1.1. As disposições contidas nas Normas Regulamentadoras - NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das ( continua ... )

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