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Res. CONCLA 1/98 - Res. - Resolução PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO - CONCLA nº 1 de 25.06.1998

D.O.U.: 26.06.1998

Aprova e Divulga a Relação de Códigos da Classificação Nacional de Atividades - Econômicas - Fiscal.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO - CONCLA, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 2º, incisos II e III, do Decreto nº 1.264(1), de 11 de outubro de 1994, Resolve:

Art. 1º Aprovar e divulgar a subdivisão das classes (4 dígitos) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para uso da administração tributária federal, estadual e municipal, proposta pela Subcomissão Técnica coordenada pela Secretaria da Receita Federal e com a participação de órgãos da administração tributária estadual e de municípios das capitais e da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que passa a constituir a CNAE-Fiscal, conforme relação em anexo.

Parágrafo único. Os códigos de 7 (sete) dígitos específicos da CNAE-Fiscal incorporam os códigos das classes 4 (quatro) dígitos CNAE e que pertencem e respectivo Dígito Verificador (DV) acrescendo dois novos dígitos, dentro de ordenamento numérico crescente, com o 99 (noventa e nove) usado para categorias com especificações genéricas (outros) e o 00 (zero zero) para os casos em que a classe CNAE não é subdividida.

Art. 2º Estabelecer em caráter permanente a Subcomissão Técnica da CNAE-Fiscal, com finalidade de orientar a administração tributária federal, estadual e municipal que venha a adotar esta classificação, responsabilizando-se pelo desenvolvimento de instrumentos de apoio e adaptações que se fizerem necessárias.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. - SIMON SCHWARTZMAN, Presidente da Comissão

ANEXO

 
Ver alterações dadas a este Anexo pelo Artigo 2° da Resolução n° 3 de 07.05.2001.

Relação dos códigos específicos da CNAE Fiscal

( continua ... )

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