x
x
x
Res. SER - RJ 40/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 40 de 31.07.2003

DOE-RJ: 01.08.2003

Prorroga o prazo de entrega da Declaração anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano-base 2002.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

a necessidade de oferecer prazo mais ampliado aos contribuintes para o cumprimento de suas obrigações acessórias, e

a ocorrência de problemas técnicos no dia 31 de julho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 21 da Resolução SER nº 027, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. - A apresentação da DECLAN-IPM do ano-base 2002 observará, excepcionalmente, os seguintes prazos:

I - DECLAN-IPM Normal: até 07 de agosto de 2003;

II -DECLAN-IPM Retificadora: até 14 de agosto de 2003."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2003

VIRGÍLIO AUGUSTO DA COSTA VAL

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?