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Dec. Gov. RO 10.595/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.595 de 23.07.2003

DOE-RO: 23.07.2003

Altera o parcelamento do IPVA e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei 950, de 22 de dezembro de 2000;

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002:

I - a seção IV do capítulo IV:

"DO PAGAMENTO EM COTAS"

II - o artigo 31:

"Art. 31. O pagamento do imposto poderá ser feito em até 3 (três) cotas iguais, mensais e sucessivas.

§ 1º O valor mínimo de cada cota será de 2 (duas) Unidades Padrão Fiscal do estado de Rondônia - UPF/RO.

§ 2º O vencimento da primeira cota dar-se-á na data prevista no inciso I do artigo 26 e o vencimento das demais dar-se-á no último dia dos dois meses subseqüentes.

§ 3º No caso de primeiro emplacamento, o dia do pagamento da primeira cota determinará o dia do vencimento das demais cotas nos meses subseqüentes."

III - o capítulo X:

"DO PARCELAMENTO"

IV - o artigo 55:

"Art. 55. O crédito tributário vencido que não se referir ao exercício corrente poderá ser recolhido em até 9 (nove) parcelas mensais consecutivas.

§ 1º Considera-se crédito tributário, para efeito deste artigo, a soma de todos os valores devidos a título de IPVA, multa e demais acréscimos legais.

§ 2º O valor mínimo de cada parcela será de 2 (duas) UPF/RO.

§ 3º O parcelamento de que trata este capítulo só prospera com o pagamento da primeira ( continua ... )

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