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Dec. Gov. ES 1.195-R/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.195-R de 30.07.2003

DOE-ES: 31.07.2003

Obs.: Rep. DOE de 01.08.2003 e Ret. DOE de 11.09.2003

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º No art. 921 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica transformado o parágrafo único em § 1º, e acrescido o § 2º, com a seguinte redação:

"Art. 921. (...)

§ 2º Fica vedada a apropriação de créditos, restituição de imposto pago, ou fruição de quaisquer benefícios ou vantagens decorrentes de regime especial cancelado na forma do caput, aos contribuintes que, embora autorizados, não tenham efetivamente utilizado os benefícios do tratamento tributário concedido." (NR)

Art. 2º O Anexo L do RICMS/ES, excluída a empresa a que se refere os itens 19 e 72, fica alterado na forma do Anexo Único que com este se publica.

Art. 3º Fica revogado o capítulo XXXIV, do título II, e os respectivos arts. 522, 523, 524, 525, 526, 527 e 528 do RICMS/ES.

Art. 4º Este decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2003. Palácio Anchieta, em Vitória, aos de de 2003, 182º, da Independência, 115º, da República e 469º, do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO ( continua ... )

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