x
x
x
AH Sec. Trib. - RN 1/03 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 1 de 31.07.2003

DOE-RN: 01.08.2003

Homologa valores mínimos de referência relativamente às operações com sal marinho.


 
Este Ato Homologatório foi revogado pelo Ato Homologatório nº 1 de 11.03.2005.

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos §§ 17 e 18º, do art. 112, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 e,

CONSIDERANDO o pleito formulado pelo setor salineiro, representado pela Associação Brasileira de Extratores e Refinadores de Sal - ABERSAL, Sindicato da Indústria da Extração do Sal no Estado do Rio Grande do Norte - SIESAL, Sindicato dos Moageiros e Refinadores de Sal no Estado do Rio Grande do Norte - SIMORSAL, através do processo nº 120.464/2003-SET/RN;

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas visando aprimorar o processo tributário, promovendo a isonomia na atividade de extração e beneficiamento do sal marinho no Estado do Rio Grande do Norte,

CONSIDERANDO, ainda, o resultado das reuniões realizadas com os representantes do setor salineiro,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Homologar como valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS devido nas operação com sal marinho, os constantes do Anexo Único deste Ato.

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 31 de julho de 2003.

JOÃO BATISTA SOARES DE LIMA

Secretário de Estado da Tributação em substituição legal

ANEXO ÚNICO DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 001/03-SET

VALORES MÍNIMOS DE REFERÊNCIA PARA EFEITO DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM SAL

TIPO EMBALAGEM .

UNID. TON .

Sal moído/grosso

1.1- 25 Kg 2,00 80,00

1.2- 50 Kg 3,90 78,00

1.3- 30 x 1 Kg 3,60 120,00

1.4- Sal para churrasco 30 x 1 Kg 4,50 150,00

1.5- Moído a granel (big bag) 48,00 48,00

Sal refinado/granulado

2.1- 25 Kg 3,00 120,00

2.2- ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?