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Dec. Gov. ES 1.194-R/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.194-R de 30.07.2003

DOE-ES: 31.07.2003

(Ratifica o Convênio ICMS 69/03 que prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais,e o Convênio ECF 05/03, que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo aos Convênios ECF 01/01 de 06.07.01 e ECF 02/02, de 28.06.02, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados o Convênio ICMS 69/03 e o Convênio ECF 05/03, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Brasília, DF, em 18 de julho de 2003, na forma dos Anexos I e II deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 de julho.2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espíritosantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

CONVÊNIO ICMS 69/03

ANEXO II

CONVÊNIO ECF ( continua ... )

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