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OS SUREC - DF 144/03 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 144 de 30.07.2003

DO-DF: 01.08.2003

Disciplina os procedimentos para a concessão da remissão e da não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - para veículo sinistrado.


A SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto nos § 10 e 11 do art. 1º da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, com a redação dada por meio da Lei n º 2670, de 11 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º A remissão e a não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículo sinistrado será realizada mediante requerimento em formulário próprio e a apresentação à repartição fiscal dos seguintes documentos: cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV; cópia do documento de identidade, válido em todo o território nacional, do proprietário ou de seu procurador, que deverá ser conferida com o original pelo servidor da repartição fiscal, no momento da apresentação; cópia do instrumento público de procuração outorgada pelo procurador (proprietário), quando for o caso, que deverá ser conferida com o original pelo servidor da repartição fiscal, no momento da apresentação; cópia do Boletim de Ocorrência Policial do sinistro, que deverá ser conferida com o original pelo servidor da repartição fiscal, no momento da apresentação; Certidão de Baixa do Veículo junto ao cadastro do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF.

§ 1º - O benefício fiscal relativo ao IPVA será concedido mediante Ato Declaratório, conforme anexo I, apenas para o veículo cujo cadastro junto ao DETRAN/DF encontre-se na situação "BAIXADO".

§ 2º - Na hipótese de o veículo não encontrar- se na situação cadastral "BAIXADO", será fornecida Certidão de Débitos com validade de 30 dias e Finalidade de "Baixa no Cadastro do DETRAN/DF", para que o contribuinte providencie a regularização cadastral do veículo junto ao referido Órgão de Trânsito.

§ 3º - A Certidão de Débitos prevista no parágrafo anterior deverá ser expedida positiva com efeito de negativa, conforme previsto no ( continua ... )

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