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Dec. Gov. PR 1.649/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.649 de 28.07.2003

DOE-PR: 28.07.2003

Introduz alterações no Regulamento no ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, objetivando a redução de acúmulo de crédito de ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 216ª Fica acrescentada a Subseção III-A à Seção I do Capítulo VII do Título I, com a seguinte redação:

"SUBSEÇÃO III-A

DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS ACUMULADOS

"Art. 44-C. O contribuinte que possuir crédito acumulado, na hipótese de que trata o inciso I do art. 40, habilitado pelo SISCRED, poderá utilizá-lo para liquidação integral de débito de ICMS inscrito em dívida ativa ou objeto de lançamento de ofício.

"Art. 44-D. Considera-se débito do ICMS, para efeito deste artigo, o imposto, a correção monetária, a penalidade pecuniária e os juros.

"Art. 44-E. Relativamente ao disposto no art. 44-C, o pedido de liquidação do crédito tributário, nos termos desta Subseção, implica confissão irretratável do débito, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, na esfera administrativa ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos.

"Art. 44-F. Tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado para cobrança executiva, o pedido de liquidação deverá ser instruído com o comprovante do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

"Art. 44-G. Os procedimentos administrativos tendentes a operacionalizar a utilização do crédito acumulado para liquidação de débito, de que trata esta Subseção, serão estabelecidos em Norma de Procedimento Fiscal da Coordenação da Receita do ( continua ... )

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