x
x
x
Port. SF - PB 491/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 491 de 24.07.2003

DOE-PB: 25.07.2003

Dispõe em Incluir os valores constantes da relação anexa, para efeito de base de cálculo - ICMS.


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XIX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, e tendo em vista o disposto no artigo 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE

Art. 1º Incluir os valores constantes da relação anexa, para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em nível de produtor e atacadista, na tabela de valores referenciais de preços correntes de mercadorias vigente, editada por esta Secretaria, para fins de valoração da base de cálculo nas operações e prestações internas, sem prejuízo do disposto no art. 19 do RICMS.

Art. 2º Esclarece que deverá prevalecer o valor efetivo da operação, quando este for superior ao valor mínimo ora estabelecido.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUZEMAR DA COSTA MARTINS

Secretário das Finanças

ANEXO

PRODUTOUNIDADEVALOR (R$)
ÁGUA DESSALINIZADA Produtor20 Litros0,70
ÁGUA DESSALINIZADA Atacadista20 Litros1,60( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?