x
x
x
Dec. Gov. BA 8.603/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.603 de 31.07.2003

DOE-BA: 01.08.2003

Aprova o Regulamento do Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 2º do Decreto nº 9.456 de 13.06.2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, face o disposto no art. 10 da Lei nº 8.632 de 12 de junho de 2003,

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES, instituído pela Lei nº 8.632, de 12 de junho de 2003, e alterações posteriores, anexo a este Decreto.

Art. 2º O total das contribuições para o FIES feitas por empresas contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação - ICMS, passível de dedução do saldo devedor do imposto, no exercício de 2003, fica limitado a 20% da receita tributária orçada.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de julho de 2003.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Armando Avena

Secretário do Planejamento

Anaci Bispo Paim

Secretária da Educação

Eraldo Tinoco Melo

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?