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Res. Sec. Faz. SP 23/92 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 23 de 04.05.1992

DOE-SP: 05.05.1992

Delega competência prevista na legislação do ICMS


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando tratar-se de medida estritamente relacionada com a fiscalização e arrecadação de tributo,

Resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Coordenador da Administração Tributária a competência para edição do ato previsto no § 3º do artigo 21 do RICMS/91 (Decreto Estadual nº 33.118, de 14 de março de 1991)

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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