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Res. CMN/BACEN 3.114/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.114 de 31.07.2003

D.O.U.: 01.08.2003

Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis às operações renegociadas ao amparo das Resoluções 2.471, de 1998, 2.666, de 1999, e 2.963, de 2002.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 31 de julho de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e l4 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 12 da Lei 10.437, de 25 de abril de 2002, e 20 da Lei 10.696, de 2 de julho de 2003, resolveu:

Art. 1º Alterar os arts. 2º e 8º da Resolução 2.963, de 28 de maio de 2002, com as modificações introduzidas pela Resolução 3.080, de 24 de abril de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Fica assegurada aos mutuários de operações alongadas ao amparo da Resolução 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas em seu art. 1º pela Resolução 2.666, de 11 de novembro de 1999, exclusivamente no caso das operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a redução dos encargos financeiros devidos a partir de 1º de novembro de 2001, mediante aditivo ao instrumento de crédito, observadas as seguintes condições:

I - os mutuários que efetuarem os pagamentos dos encargos financeiros de suas operações até a data de seus respectivos vencimentos contarão com os seguintes benefícios:

a) atualização do saldo de principal pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, respeitado o teto de 0,759 % a.m. (setecentos e cinqüenta e nove milésimos por cento ao mês) da variação daquele índice no mês imediatamente anterior ao da ( continua ... )

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